Uma representação encaminhada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cerro Largo solicita a abertura de procedimento para analisar a situação de um vereador em exercício.
O documento foi protocolado em caráter de urgência e sustenta que o parlamentar possui condenação criminal definitiva e processo de execução penal em andamento. Conforme a representação, a pena aplicada foi de quatro meses e cinco dias de detenção, além de 20 dias de prisão simples, com suspensão condicional da pena por dois anos.
A representação cita o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que prevê a suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. O documento também menciona entendimentos do Supremo Tribunal Federal.
Segundo os argumentos apresentados, o cumprimento da pena sob suspensão condicional, o chamado sursis, não afastaria os possíveis efeitos constitucionais da condenação enquanto ela permanecer vigente.
A representação solicita ainda que o vereador seja impedido de participar da condução ou decisão do procedimento, por ser diretamente interessado no caso. O pedido é para que a análise seja conduzida pelo vice-presidente.
Entre os pedidos estão a requisição de documentos atualizados sobre a condenação, consulta à Justiça Eleitoral sobre a situação dos direitos políticos e, caso sejam confirmados os requisitos legais, a adoção das medidas relacionadas à eventual perda do mandato.
A apresentação da representação não significa perda do mandato. O caso ainda será analisado pela Câmara Municipal.
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