As auditoras fiscais tributárias de Tenente Portela, Cássia Giacon Vian e Tamara Eloy, participaram, entre os dias 8 e 10 de julho, da capacitação "A Reforma Tributária: Emenda Constitucional nº 132/2023, Lei Complementar nº 214/2025 e os principais aspectos jurídico-procedimentais do IBS (com as modificações da Lei Complementar nº 227/2026)". O curso foi promovido pela AMUCELEIRO, em parceria com a DPM Educação, na sede da associação, em Três Passos.

A formação reuniu servidores dos 21 municípios que integram a AMUCELEIRO, envolvendo profissionais das áreas tributária, fiscal, contábil, financeira, jurídica e administrativa, além de outros servidores ligados à gestão pública municipal. As atividades foram conduzidas pelo mestre em Direito e advogado Vanderlei Salazar Fagundes da Rocha, especialista em Direito Tributário.

Durante os três dias de programação, os participantes aprofundaram conhecimentos sobre as principais mudanças decorrentes da Reforma Tributária e seus reflexos na administração municipal.

Entre os temas abordados estiveram a estrutura e o funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), as competências tributárias dos municípios, os novos critérios de incidência, a não cumulatividade, a neutralidade fiscal, as alterações na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), os regimes específicos de tributação, as mudanças no Simples Nacional e os impactos nas compras públicas, contratos administrativos e retenções tributárias.

A programação também contemplou o funcionamento do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), o processo administrativo tributário, os critérios de distribuição da arrecadação entre os entes federativos, mecanismos de conformidade fiscal, adequação dos sistemas tecnológicos e emissão de documentos fiscais, além dos desafios relacionados à integração entre União, Estados e Municípios.

Entre os assuntos de maior relevância esteve a implantação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), ferramenta que permitirá integrar informações cadastrais, fiscais e registrais dos imóveis, ampliando a eficiência da fiscalização, reduzindo inconsistências cadastrais e fortalecendo a arrecadação municipal.

Outro destaque foi a importância da modernização dos cadastros municipais, com investimentos na atualização das bases de dados, georreferenciamento, integração com os registros imobiliários e adoção de novas rotinas de conferência e auditoria cadastral.

As medidas são consideradas estratégicas para que os municípios estejam preparados para a implementação gradual da Reforma Tributária e para os novos desafios da gestão fiscal.