A medida provisória que determina a proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade de casas de apostas online no Brasil foi prorrogada por mais 60 dias pelo Congresso Nacional.
O ato, assinado pelo senador Davi Alcolumbre, foi publicado no Diário Oficial da União. A medida havia entrado em vigor em setembro e estabeleceu o encerramento das atividades das plataformas de apostas no país.
Além da proibição das operações, o texto também prevê regras para a devolução dos valores mantidos pelos apostadores nas contas das empresas.
A continuidade da medida depende da aprovação do Congresso Nacional. Caso não seja aprovada até 9 de janeiro de 2027, a determinação perderá a validade, permitindo que as casas de apostas online voltem a operar no Brasil.
As medidas provisórias são instrumentos editados pelo presidente da República e possuem validade inicial de 60 dias, podendo ser prorrogadas uma única vez por igual período. Para se tornarem permanentes, precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional.
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