CNHs vencidas entre junho e dezembro têm validade até dezembro

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou, em caráter excepcional, a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACCs) que venceram ou estão próximas do vencimento.

A medida estabelece validade até 9 de dezembro de 2026 para CNHs e ACCs com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. A decisão vale em todo o território nacional e, segundo o Contran, busca desburocratizar o processo e garantir o direito de dirigir aos condutores.

A Deliberação nº 279, que regulamenta a medida, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (9). A prorrogação deverá ser respeitada pela fiscalização de trânsito e pelos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito em todo o país.

A extensão não se aplica a condutores que estejam com a habilitação suspensa ou cassada. Para quem se enquadra nos critérios, não será necessária a emissão de um novo documento ou a realização de procedimento para registrar a prorrogação, que ocorrerá de forma automática.

Após 9 de dezembro de 2026, os motoristas terão ainda o prazo de 30 dias de carência previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para renovar a CNH e a ACC sem a incidência de penalidades.

Os Detrans dos estados e do Distrito Federal terão 30 dias para atualizar seus sistemas e os registros no Renach, incluindo informações relacionadas a médicos e psicólogos peritos examinadores e entidades habilitadas para realização dos exames necessários à renovação das habilitações.