Câmara dos Deputados aprova aumento do limite de faturamento do MEI

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto de lei complementar que amplia o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora será analisada pelo Senado.
O texto prevê o aumento gradual do teto de faturamento, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A última atualização desse limite ocorreu em 2018.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26 também permite que o MEI contrate até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação autoriza a contratação de apenas um funcionário.
Segundo o governo, a atualização dos limites busca permitir que pequenos negócios em crescimento permaneçam no regime simplificado por mais tempo, de acordo com o estágio de desenvolvimento. A estimativa de impacto orçamentário da medida é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O relator da proposta, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que a ampliação do limite de faturamento pode evitar que empreendedores precisem dispensar funcionários para permanecer dentro das regras atuais.
Perdão de dívidas e condições
A proposta também prevê anistia integral das dívidas de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Para ter acesso ao benefício, o MEI deverá manter o pagamento regular dos tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. Caso essa condição não seja cumprida, a remissão poderá ser cancelada.
O projeto estabelece ainda que os beneficiários desistam de ações judiciais em andamento na data em que a lei entrar em vigor. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios decorrentes da extinção dos processos.
De acordo com o relator, a medida poderá beneficiar mais de três milhões de microempreendedores com débitos inscritos na dívida ativa da União.
Mudanças nas licitações
O texto aprovado também eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de valor para licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Possível reajuste do Simples Nacional
Durante a sessão, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende se dedicar à análise, até o fim do ano, de um reajuste para as empresas enquadradas no Simples Nacional.
A proposta aprovada para o MEI ainda depende da análise do Senado para dar continuidade à tramitação.